Abstract
Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências.
Publisher
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira
Subject
General Earth and Planetary Sciences,General Environmental Science
Cited by
25 articles.
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