A LEI DO GOVERNO DIGITAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E À CONCRETIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL

Author:

Tavares André Afonso,Müller Bitencourt Caroline,Da Silva Cristóvam José Sérgio

Abstract

Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos.Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a concretização do exercício do controle social, por meio do aumento do acesso à informação e da transparência pública no Brasil.Metodologia: Utiliza como técnica de investigação a análise bibliográfica teórico-conceitual, que implica considerações da doutrina e da legislação pertinente. Como método científico propugna pela realização de uma revisão no entorno da seguinte hipótese: que 14.129/21 avança no caminho da transparência e controle social, na medida que se preocupa com a comunicação. Resultados: como conclusão, verificou-se que, ao passo que trouxe maiores regulamentações à transparência pública ativa e à abertura das bases de dados governamentais, no âmbito digital, trouxe avanços normativos importantes para a implementação do governo digital como plataforma para o controle social, além de relevantes instrumentos à inovação, tais como os laboratórios de inovação e redes de conhecimento, preocupando-se com a comunicação como pressuposto para a transparência.

Publisher

Editora UNIVALI

Subject

General Earth and Planetary Sciences,General Environmental Science

Reference39 articles.

1. BENAY, Alex. Government digital: the quest to regain public trust. Toronto: Dundurn, 2018.

2. BITENCOURT, Caroline Müller. Acesso à informação para o exercício do controle social: desafios à construção da cultura da transparência no Brasil e diretrizes operacionais e legais para os portais no âmbito municipal. Relatório de Pesquisa Pós-Doutoral. PUC-PR. Curitiba, 2019.

3. BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da LAI a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do Rio Grande do Sul. Revista Direitos Fundamentais &Democracia (UniBrasil), Curitiba, v. 23, p. 126-153, 2018.

4. BRASIL. Decreto n. 10.322, de 28 de abril de 2020. Estratégia de Governo Digital do Poder Executivo Federal para o período de 2020 a 2022. Disponível em: Acesso em: 03 abr. 2021a.

5. BRASIL. Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Disponível em: Acesso em: 10 abr. 2021b.

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1. GOVERNANÇA DIGITAL NA GESTÃO PÚBLICA: ANÁLISE DA EFICÁCIA;RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218;2024-05-23

2. Plataformas digitais para pesquisa de satisfação dos usuários de serviços públicos: uma análise dos seus possíveis desafios;International Journal of Digital Law;2022-07-18

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