INTERAÇÕES ENTRE DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E DEMOCRACIA PARA O CONTROLE SOCIAL: UMA LEITURA CRÍTICA DA LAI A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL

Abstract

Trata-se de artigo científico voltado à definição do direito à informação e à transparência, e suas relações com a Democracia e o controle social, e a partir dessa perspectiva proceder críticas aos portais de transparência de Municípios ante os dados coletados no Rio Grande do Sul em sua execução da Lei de Acesso à Informação, permitindo apontar críticas a própria Lei. O problema que envolve este trabalho é: quais as críticas que podem ser formuladas à Lei de Acesso à Informação a partir da experiência dos portais de transparência com base em uma leitura complexa da interação acesso à informação e Democracia? O objetivo é demonstrar que os portais não atendem satisfatoriamente um conceito rigoroso de democracia, e que parcial responsabilidade pode ser atribuída à Lei de Acesso à Informação. O método de procedimento da pesquisa foi o bibliográfico na parte do artigo, e empírico, com consultas aos portais, classificação e crítica, na segunda. This is a scientific article focused on the definition of the right to information and transparency, and its relations with Democracy and social control, around the transparency portals of Municipalities of Rio Grande do Sul in its implementation of the Access to Information Law. The problem that involves this work is: what criticisms can be made to the Access to Information Law from the experience of transparency web-portals based on a complex reading of the interaction access to information and Democracy? The objective is to demonstrate that the portals do not meet satisfactorily a strict concept of democracy, and that partial responsibility can be attributed to the Access to InformationLaw. The method of procedure of the research was the bibliographical in the first part of the article, and empirical, with queries to the web-portals, classification and criticism, in the second.