Limites de Atuação do poder Público no Estado Democrático de Direito

Abstract

A crítica à discricionariedade judicial tem sido uma cons­tante na Teoria do Direito nas últimas décadas, inserida no contexto histórico do chamando "pós-positivismo". No entanto, a recente emer­gência do fenômeno político do neopopulismo, no Brasil e por todo o ocidente democrático, estabelece uma nova realidade na dinâmica das relações institucionais e dos limites entre Direito e política. Neste ce­nário, se faz urgente repensar o aspecto da discricionariedade para além das críticas tradicionais, buscando novas perspectivas a respeito dos limites da discricionariedade administrativa e a vinculação her­menêutica e epistemológica dos sentidos das normas constitucionais com padrões prévios (lógico-linguísticos e científicos) de racionali­dade. PALAVRAS-CHAVE: Populismo. Discricionariedade. Administra­ção pública. Estado Democrático de Direito.