Compensação ambiental: previsão, metodologia e aplicação no licenciamento ambiental municipal de Linhares - Espírito Santo

Abstract

O presente artigo tem por finalidade identificar e relatar a previsão legal e metodológica que o município de Linhares – ES tem adotado na prática quanto à aplicação do Instituto da Compensação Ambiental em face de atividades submetidas ao procedimento administrativo de Licenciamento Ambiental Municipal. Tendo em vista que é dever do Poder Público defender, proteger e conservar o meio ambiente, questiona-se: será que o município de Linhares – ES tem tratado o tema compensação ambiental nos termos que a Lei prevê? Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo verificar, mais detidamente, como o município de Linhares – ES tem tratado a questão Compensação Ambiental no âmbito do Licenciamento Ambiental através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Para tanto, a produção deste artigo teve como metodologia a pesquisa bibliográfica com consultas em livros e legislações que tratam de parâmetros e medidas ambientais convergentes ao tema Compensação Ambiental, a partir de princípios jurídicos que permitem a fixação de critérios legais a serem seguidos pela Administração Pública, na tentativa de propiciar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio. Realizou-se, também, uma pesquisa exploratória no Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Linhares – ES, a fim de melhor entender a prática do órgão municipal licenciador em face da legislação ambiental pertinente. Ao fim, verificou-se que, embora existam critérios e requisitos legais a serem cumpridos pela Administração Pública para a devida e adequada aplicação do instituto jurídico da Compensação Ambiental, a metodologia identificada e aplicada no órgão licenciador da Secretaria Municipal de Linhares – ES requer medidas que o aproxime da previsão legal federal e municipal acerca do tema em discussão.