SUPERENDIVIDAMENTO: UM PROBLEMA INDIVIDUAL OU COLETIVO?

Abstract

O objetivo do presente estudo consiste em responder o seguinte problema de pesquisa: a falta de tutela do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro possui consequências puramente individuais ou com abrangência social? Para responder essa pergunta o estudo parte do pressuposto que o Estado tem o dever de velar pela vida digna dos cidadãos a ele subordinados. Para isso faz-se necessário entender o conceito de superendividamento e suas consequências práticas, assim como é necessário apresentar argumentos voltados a aprovação do PL 283/2012, que traz uma maior proteção ao endividado e uma vez implantada essas novas regras é possível atingir um meio de combater e prevenir o fenômeno do superendividamento na sociedade. O método adequado para a abordagem do tema será a reunião da abordagem qualitativa, por meio de revisão de literatura e abordagem quantitativa, por meio de bases de dados secundários, coletados principalmente do Conselho Nacional de Justiça. Conclui-se que a falta de tutela do superendividamento estimula o aumento do problema a cada ano, o que acarreta consequências não só aos indivíduos endividados, mas à sociedade como um todo.