Habitações para famílias de baixa renda: estratégias de implantação de assistência pública gratuita

Abstract

A moradia digna é um direito de todo cidadão brasileiro resguardado pela Constituição da República Federal, todavia estima-se que 7,77 milhões de habitações são deficientes em vista das necessidades básicas das famílias brasileiras. A fim de combater ao elevado índice de déficit habitacional existente, a Lei Federal nº 11.888 asseguram às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita, como projetos e execução de serviços técnicos no âmbito da engenharia, arquitetura e urbanismo. A idealização de um sistema social de auxílio à provisão de habitações está diretamente relacionada à garantia de qualidade de vida à população que, em maior parte, recorre à autoconstrução como forma de produção da moradia. A metodologia utilizada no estudo foi levantamento bibliográfico, pesquisa documental e estudos de casos práticos de sucesso. Como resultado final, são apresentadas propostas para a implantação da assistência técnica pública e gratuita a famílias de baixa renda, e consequentemente, construção de habitações de interesse social, destacando para cada uma delas os fatores de viabilidade técnica e econômica.