A prevalência o poder potestativo do empregador em face do Inciso V do Parágrafo Único do Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI Nº. 9.394/ 1996)

Abstract

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conhecida popularmente como LDB, Lei nº. 9.394/1996, com o objetivo de demarcar a autonomia universitária achou por bem em condicionar a dispensa de professores à oitiva de colegiados internos da instituição de ensino. Por outro lado, isso representa limitação a um direito do empregador, qual seja, seu poder potestativo de proceder à dispensa de empregados desde que atendidas as premissas legais da legislação trabalhista. A proposta do presente artigo é demonstrar que nesse conflito deve prevalecer o direito do empregador de tal modo que seu poder de organização, nesse particular caracterizado pelo poder potestativo, não seja maculado.