1. Brasil. Constituição, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
2. Brasil. Lei n.° 8.080. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1990; 20 Set.
3. Organização Pan-Americana da Saúde, Ministério da Saúde. Avaliação da assistência farmacêutica no Brasil: estrutura, processo e resultados. Brasília: OPAS. 2005.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/avaliacao_assistencia_farmaceutica_estrutura_resultados.pdf
Accessed 14 July 2012.
4. Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
http://www.saude.sp.gov.br/ses/perfil/cidadao/homepage/acesso-rapido/medicamentos
Accessed 07 Apr 2015.
5. Ministério da Saúde.
http://portalsaude.saude.gov.br
/ Accessed 05 Oct 2015.