Distintos Efeitos da Transparência da Tomada de Decisão no Âmbito do Sistema Prisional

Abstract

Objetivo: Compreender como a preferência do cidadão pode regular os efeitos dos níveis de transparência da tomada de decisão com escolhas conflitantes de políticas públicas no âmbito do Sistema Prisional. Método: Mediante teorias comportamentais, desenvolveu-se um survey experiment tendo como base discursos de parlamentares proferidos na Câmara dos Deputados, relativos à tomada de decisão no âmbito do Sistema Prisional. Os participantes da pesquisa apontaram suas preferências e analisaram a transparência da tomada de decisão promovida por fonte externa, tratando da priorização de duas políticas públicas: adoção de Medidas e Penas Alternativas e a Construção de Mais Presídios. Originalidade/Relevância: Utilização de teorias comportamentais em âmbito nacional para apontar possíveis efeitos positivos e negativos de uma política pública de transparência, indicando produção incremental de conhecimento. Resultados: Ficou demonstrado que os cidadãos tendiam a perceber maior grau de transparência e legitimidade quando suas preferências estavam alinhadas às escolhas realizadas na arena política, revelando limites da transparência promovida e como uma política de transparência pública pode funcionar. Contribuições Teóricas/Metodológicas: Mediante a transparência da tomada de decisão como variável independente, o estudo contribui por demonstrar como o comportamento dos cidadãos pode afetar a percepção da transparência da tomada de decisão no âmbito do Sistema Prisional.