AS POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS NO BRASIL

Abstract

Este artigo aborda as políticas para a educação das crianças de 0 a 3 anos no contexto brasileiro partindo do processo de surgimento e desenvolvimento das creches, com destaque para a proclamação da educação infantil como direito das crianças e como primeira etapa da educação básica. Apresenta argumentos para problematizar a possibilidade de se atingir o percentual de atendimento previsto na meta 1 do Plano Nacional de Educação de 50% da população de 0 a 3 anos até 2024, tendo em vista a aprovação da PEC241/55, que congela os investimentos em educação por 20 anos. Tal proposta poderá ampliar as desigualdades sociais existentes e a discrepância no atendimento das crianças de 0 a 3 anos nos diferentes estados brasileiros, acirradas pela previsão da diminuição dos investimentos em educação para os próximos anos e a histórica marginalidade da educação em creche nas políticas educacionais no um contexto de contingência orçamentária.