O papel do Tribunal de Contas da União quanto ao controle externo à atuação da Agência Nacional de Mineração

Abstract

Neste trabalho, analisou-se o papel do Tribunal de Contas - TCU como órgão de controle externo das atividades mineradoras reguladas pela ANM, estudando o setor mineral brasileiro, através da lente da accountability horizontal para compreender a atividade mineradora a partir do olhar da Corte de Contas Nacional. Especificamente, buscou-se apresentar o histórico e os marcos regulatórios da atividade mineradora no Brasil; caracterizar a atuação do TCU nas atividades reguladas pela ANM a partir dos seus relatórios de auditoria e discutir as implicações dos encaminhamentos dos relatórios de auditoria realizados pelo TCU para o processo de accountability na atividade mineradora. Para a realização da pesquisa, buscou-se uma abordagem qualitativa com base na pesquisa bibliográfica e documental, tendo como atores, o TCU e ANM. Desta forma, este estudo buscou entender a atuação do TCU, a partir dos encaminhamentos dos Acórdãos exarados pela Corte de Contas. Acredita-se que ao apontar novas perspectivas para o desenvolvimento de accountability na administração pública do país, o estudo é fulcral para a administração pública nacional, com potencial de gerar importantes trabalhos que contribuam para a gestão pública de resultados, mas, principalmente, para o fortalecimento do Estado democrático de direito e da solidificação da democracia tupiniquim. Palavras-Chave: Tribunal de contas da união. Agência nacional de mineração. Corte de contas nacional. Controle externo. Atuação do TCU.