A utilização de mecanismos alternativos de resolução de disputas pela administração pública em suas contratações e sua evolução legislativa-Reference-Cited by-同舟云学术

A utilização de mecanismos alternativos de resolução de disputas pela administração pública em suas contratações e sua evolução legislativa

Published:2024-05-28 Issue: Volume: Page:23-45
ISSN:2448-0959
Container-title:Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento
language:pt
Short-container-title:Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento

Author:

Nery Filho Walmir de Gois^ORCID,Zimpel Douglas Maziero^ORCID

Abstract

Este artigo tem como objetivo realizar a análise da evolução entre a Lei 9.307/1996 e a Lei de licitações. Lei 14.133/2021, realizando uma retrospectiva legal sobre a vigência da Lei de Arbitragem, número 9.307/1996, e seu início, quando houve o início da permissão para que os agentes públicos pudessem iniciar o uso de mecanismos alternativos de resolução de disputas nos contratos públicos. Por meio de uma revisão de literatura, bem como, análise legal denota-se que a lei de licitação atual publicada em 2021 pode ser considerada um avanço nas disputas judiciais envolvendo obras públicas.

Publisher

Revista Cientifica Multidisciplinar Nucleo Do Conhecimento

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