1. A Lei Maria da Penha e a administração judicial de conflitos de gênero: Inovação ou reforço do modelo penal tradicional?;AZEVEDO Rodrigo Ghiringhelli de;Revista Dilemas,2012
2. Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
3. Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006
4. Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,2011