1. Constituição (1988): Constituição da República Federativa do Brasil,1998
2. Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências;Diário Oficial [da República Federativa do Brasil],1995
3. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;Diário Oficial [da República Federativa do Brasil],1996
4. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências;Diário Oficial [da República Federativa do Brasil],2004