Law n. 22,537/2024 of the State of Goiás, Brazil, on awareness against abortion: a critical analysis

Author:

Dieguez Roberta Siqueira Mocaiber1ORCID,Cabral Cristiane da Silva1ORCID

Affiliation:

1. Universidade de São Paulo, Brazil

Publisher

FapUNIFESP (SciELO)

Reference24 articles.

1. Lei nº 22.537, de 11 de janeiro de 2024. Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás.;Diário Oficial do Estado de Goiás,2024

2. Aborto, valores religiosos e políticas públicas: a controvérsia sobre a interrupção voluntária da gravidez na audiência pública da ADPF 442 no Supremo Tribunal Federal.;Luna N;Religião & Sociedade,2023

3. Projeto de Lei nº 478, de 2007. Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

4. Projeto de Lei nº 5.435, de 2020. Dispõe sobre o Estatuto da Gestante.

5. Projeto de Lei nº 4.281, de 2023. Institui o Dia Nacional do Nascituro a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, na semana que o antecede.

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