1. Constituição da República Federativa do Brasil (1988), com as alterações das Emendas Constitucionais de nº 1 a nº 62
2. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)
3. Lei Nº13.005, de 25 junho de 2014: (Lei que institui o Plano Nacional de Educação)
4. Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (Lei que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI)
5. Lei nº12.688, de 18 de julho de 2012 (Lei que institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)