1. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código Penal;Diário Oficial da União,1940
2. Supremo Tribunal Federal: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. O Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal;Diário da Justiça Eletrônico,2012
3. Conquistas e desafios no atendimento das mulheres que sofreram violência sexual;Villela WV;Cad Saúde Pública,2007
4. I Fórum interprofissional para implementação do atendimento ao aborto previsto na lei: relatório final;Faúndes A;Femina,1996
5. Serviços de aborto legal em hospitais públicos brasileiros (1989-2004): dossiê;Talib R,2005