1. Constituição da República Federativa do Brasil,2012
2. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,1990
3. Implantacion de mecanismos de resolucion extrajudicial de conflictos por mais práxis asisitencial: vantajas y posiblidades de articulacion jurídica;CAYÓN DE LAS CUEVAS J;Revista de Administración Sanitária Siglo XXI,2010
4. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade;CHIEFFI A. L.;Cad. Saúde Pública,2009
5. O Direito achado na rua: introdução crítica ao direito à saúde;DELDUQUE M. C.,2009