1. (2021, July 30). Brasil LEI No 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006. Estabelece as Diretrizes Para a Formulação Da Política Nacional Da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, Available online: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm.
2. (2021, November 09). Brasil Decreto No 84.685, de 6 de Maio de 1980. Regulamento a Lei No 6.746, de 10 de Dezembro de 1979, Que Trata Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural—ITR e Dá Outras Providências, Available online: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d84685.htm.
3. (2021, November 09). Brasil Lei No 6.746, de 10 de Dezembro de 1979. Altera o Disposto Nos Arts. 49 e 50 Da Lei No 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (Estatuto Da Terra), e Dá Outras Providências, Available online: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6746.htm.
4. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2019). Censo Agropecuário 2017: Resultados Definitivos, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
5. Agricultura Familiar No Brasil, Conceito Em Construção: Trajetória de Lutas, História Pujante;Rambo;Rev. CIÊNCIAS AGROAMBIENTAIS,2016