PROCESSO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: A VISÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Abstract

Este artigo pretende analisar a base normativa que disciplina a ação regulatória nos cursos de formação de professores da educação básica, a fim de identificar como os diversos suportes normativos (leis, pareceres, resoluções, etc.) influem sobre a definição da identidade formativa dos profissionais do magistério. Considerando que no desenho jurídico-institucional da política educacional brasileira há uma concentração de prerrogativas no Poder Executivo, será enfatizada a atividade normativa desempenhada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão com atribuições normativas, consultivas e deliberativas, estabelecido para assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional (Lei 9.131/1995, art. 7°). Considera-se que o direito, visto como um “mapa de responsabilidades”, pode “colaborar para evitar sobreposições, lacunas ou rivalidades em políticas públicas” (COUTINHO, 2015, p. 468). A Legística, campo de estudos centrado na racionalização do processo de elaboração normativa, por meio de técnicas de redação e de avaliação de impacto, foi o marco teórico escolhido para a avaliação qualitativa da cadeia normativa, dada a relação com o ciclo de políticas públicas (FLÜCKIGER, 1999, 2019), em especial pela articulação entre meios (atos normativos) e fins (resultados esperados pelos formuladores), o que viabiliza o estabelecimento de um debate interdisciplinar genuíno entre o Direito e o campo de análise de políticas públicas. Ao final, demonstra-se empiricamente como a base normativa, caracterizada pela dispersão temática, antinomias e excesso de leis simbólicas, é desprovida de consistência sistêmica. Para a superação desse problema, indica-se a adoção de procedimentos de consolidação das normas, a produção de “leis quadros”, com a definição de eixos centrais da política de formação de professores e dos planos de carreira, e a utilização de técnicas de juridificação baseadas na indução de comportamentos.