abordagem Direito e Políticas Públicas no Brasil

Abstract

As políticas públicas são um fenômeno do séc. XX, que passa a ser estudado, buscando analisar o que se passava no aparelho governamental até que uma demanda da sociedade se transformasse em resposta do Estado, no contexto do welfare state (item 1). Essa nova postura estatal implicou mudança de papéis do direito, intensificando-se as relações público-privadas e os problemas de direção e manutenção da autonomia das unidades descentralizadas (item 2). Nos países de redemocratização tardia, o sentido das políticas públicas é dúbio, entre formas de modernização administrativa, aproximando-se política e a gestão pública, de um lado, e o retrocesso de serviços públicos de cobertura ampla, de outro (item 3). No campo jurídico essa tensão se apresenta na centralidade dos direitos, com demanda de maior efetividade endereçada aos Tribunais Constitucionais, com poderes de controle ampliados. Isso reclama uma conceituação jurídica mais precisa das políticas públicas (no item 4). Em vista da complexidade e diversidade dessa figura, a necessidade de uma representação que simplifique a aproximação do objeto leva à proposição de frameworks (item 5). Finalmente, essa experiência das políticas públicas representa um legado institucional importante para a reconstrução política e social pós-pandemia (item 6).