Ensaio teórico sobre a adoção do regime de competência no setor público brasileiro: uma questão de competência ou incompetência?

Abstract

O regime contábil de competência trata do registro das receitas e despesas pelo fator gerador, ou seja, as receitas independem de serem recebidas e as receitas de serem pagas. Este ensaio teórico tem o objetivo de analisar a adoção do regime de competência no setor público brasileiro. Foram realizadas pesquisas na literatura e realizados insights para a sua adoção no Brasil, tanto no enfoque orçamentário (orçamento por competência), quanto no enfoque patrimonial. Os resultados revelaram que existem muitas dúvidas sobre como o regime de competência é utilizado em outros países no enfoque orçamentário e patrimonial: como são elaborados os orçamentos; as receitas orçamentárias são passíveis de lançamento (estágio da receita orçamentária brasileira); todas as receitas orçamentárias podem ser registradas no patrimônio como Créditos Tributários a Receber, etc. Conclui-se que a forma interrogativa direta apresentada no título (uma questão de competência ou incompetência?) para analisar a adoção do regime de competência no setor público brasileiro, apresenta como opção a incompetência (imperícia, inépcia). Falta conhecimentos considerados relevantes para adotar no setor público brasileiro. Este ensaio avança na literatura sobre a utilização da adoção do regime de competência, bem como fomenta as discussões e instiga os pesquisadores a responderem os questionamentos apresentados.