1. Antunes, P. B. (2010). Direito Ambiental (12th ed.). Rio de Janeiro: Lumen Juris.
2. Brasil. (1981). Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981. Retrieved from: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm
3. Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 05 de outubro de 1988. Retrieved from: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
4. Brasil. (1989). Lei nº 7735, de 22 de fevereiro de 1989. Retrieved from: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7735.htm
5. Brasil. (1990). Decreto nº 99274, de 06 de junho de 1990. Retrieved from: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm