Desregulação ambiental e disputas políticas: Uma breve retrospectiva do desmonte do licenciamento ambiental no Brasil

Abstract

As propostas de flexibilização da política ambiental brasileira ganharam centralidade no debate público nos últimos anos com o aprofundamento das disputas políticas em torno da valorização e do controle de bens naturais e das novas configurações de classe envolvendo o conflito pela “regulação ambiental”. Este movimento tem crescido no país devido ao crescimento das exportações de commodities e o alinhamento de diferentes governos e matizes ideológicas com um padrão liberal de economia. Neste processo, as instâncias legislativas, como o Congresso Nacional, protagonizadas por coalisões políticas, bancadas e grupos de pressão jogam política e economicamente com as pautas para ganhar posições políticas, emendas parlamentares, espaços de decisão, votos e anistias. Parte deste processo já é conhecido e expressa o caráter dependente e subordinado do Estado ao grande capital, onde as classes dominantes deixam apenas de “participar das regras do jogo”, mas passam a arbitrar a superação e a eliminação das próprias regras. Ilustrar este processo significa, então, caracterizar os agenciamentos e os conflitos envolvendo tais disputas e as relações de poder instituídas na sociedade. Neste ensaio, busca-se, a partir do licenciamento ambiental, uma breve retrospectiva destes processos recentes de flexibilização envolvendo a política e a institucionalidade ambiental e as intencionalidades, disputas e agentes políticos envolvidos nos processos de licenciamento. A análise dessa flexibilização aponta para um verdadeiro desmonte do processo licenciatório e a conformação de um modelo de “autorregulação ambiental”, marcado pela instabilidade política, insegurança jurídica, conflitos e riscos ambientais ampliados.