ANÁLISE LEGAL DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO COM VISTAS AO PRINCÍPIO PROTETIVO DO TRABALHADOR

Abstract

O presente trabalho buscou analisar as alterações legislativas relativas ao Controle de Jornada de Trabalho emanadas da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) à luz dos Princípios Protetivos do Trabalhador. O estudo esteve voltado ainda para contextualizar acerca do Controle de Jornada no Direito do Trabalho e a sua importância na Saúde e Segurança do Trabalho, bem como para expor os motivos que levaram a criação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). De oportuno, o presente trabalho apresentou os Princípios Protetivos do Trabalhador, assim como verificou as alterações legislativas e impactos promovidos pela Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) no Controle de Jornada de Trabalho à luz da principiologia protetiva. Para tanto, o presente artigo conta com um estudo documental, abordagem qualitativa, bem como a revisão de literatura e o método dialético, a partir das ideias e posicionamentos doutrinários juslaboralistas. Por derradeiro, este trabalho acadêmico evidenciou um caráter multifacetado do Controle de Jornada, o qual apresenta um enfoque biológico, social e econômico; como também, demonstrou o insucesso dos objetivos principais da Lei de Liberdade Econômico e os elementos justificadores da inconstitucionalidade material desta.