1. Agência Brasil. (2013). ANS Amplia Fiscalização para Demandas Não Assistenciais de Consumidores de Planos de Saúde. http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/12/ans-amplia-fiscalizacao-para-demandas-nao-assistenciais-de-consumidores-de
2. Agência Nacional de Saúde Suplementar. (2000). RDC nº 24/2000. http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=Mzk0
3. Agência Nacional de Saúde Suplementar. (2001). RDC nº 57/2001. http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzYw
4. Agência Nacional de Saúde Suplementar. (2003). RN nº 48/2003. http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NTU3
5. Agência Nacional de Saúde Suplementar. (2006). RN nº 142/2006. http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MTEzMQ