PRECEDENTES E SISTEMA RECURSAL PROCESSUAL CIVIL: REFLEXÕES SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA A PARTIR DO AGRAVO INTERNO DO ART. 1.030, §2º, DO CPC/15

Abstract

A emergência do debate entre a internalização de precedentes da forma como idealizada pelo direito estrangeiro e a utilização de decisões obrigatoriamente vinculantes (stardards decisórios) alertou-nos sobre a necessidade de se discutir a adequada aplicação desses parâmetros jurisdicionais como limite ao exercício do direito de ação, ainda que na via recursal. A partir da internalização de precedentes vinculantes no Brasil, o acesso à justiça é garantido por meio do manejo do agravo interno do §2º do art. 1030 do CPC/15? Ou a roupagem que vem sendo dada ao agravo interno supracitado apresenta-se como um instrumento proforma para o esgotamento da jurisdição, sem a potencialidade de efetiva discussão da adequação da incidência desses standards de decisão?