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3. Belo Horizonte. (2017). Lei Municipal nº 11.065, de 1º de agosto de 2017. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências. Belo Horizonte, MG. Recuperado de https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/controladoria/2018/documentos/LEGISLA%C3%87%C3%83O%20CTGM%202/lei11065-atual.pdf
4. Belo Horizonte. (2021). Lei Municipal nº 11.314, de 5 de outubro de 2021. Institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. Belo Horizonte, MG. Recuperado de https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/lei-ordinaria/2021/1132/11314/lei-ordinaria-n-11314-2021-institui-o-programa-auxilio-belo-horizonte-para-o-enfrentamento-das-consequencias-sociais-e-economicasda-pandemia-da-covid-19
5. Report 46: Factors driving extensive spatial and temporal fluctuations in COVID-19 fatality rates in Brazilian hospitals