Judicialização de serviços e políticas públicas de saúde no período pandêmico: medicamentos, tratamentos e lockdown

Abstract

O artigo objetiva analisar a correção jurídica de decisões judiciais sobre fornecimento de fármacos, tratamentos ou mesmo adoção de medidas de isolamento social e lockdown durante o período da Pandemia da Covid-19. Tentar-se-á responder aos seguintes problemas: O Poder Judiciário está constitucionalmente legitimado a compelir o Poder Executivo a fornecer medicamentos e tratamentos para pacientes diagnosticados com Covid-19, diante do cenário de incerteza acerca da segurança e da eficácia dos medicamentos propostos e da escassez de recursos disponíveis? Qual a extensão admissível da intervenção judicial em demandas voltadas à implementação de políticas públicas de isolamento social? Serão investigadas as seguintes hipóteses: a) o fornecimento, pela via Judicial, de medicamentos para tratamento da COVID-19, no cenário atual de coisas, é medida que deve ser afastada; b) o fornecimento de leitos de UTI ou enfermaria revela-se juridicamente aceitável, desde que preenchidos determinados requisitos; c) o deferimento de medidas de isolamento social e lockdown pela via judicial não se faz possível. O método de pesquisa é o hipotético dedutivo.