UMA ANÁLISE ACERCA DA (IR)REGULARIDADE DAS COBERTURAS MÉDICAS ANTE O ADVENTO DA LEI 9.656/98

Abstract

O presente artigo visa examinar o sistema de saúde suplementar brasileiro, mediante uma análise de sua regulamentação e quanto à (ir)regularidade das relações jurídicas anteriores à vigência dela. Em suma, após a publicação das Leis Extravagantes n.º 9.656/1998 e n.º 9.961/2000, houve uma regulamentação do setor privado de assistência médica, por meio da padronização de serviços e dos critérios econômicos estipulados pelas provedoras. Procura-se, então, transmitir uma ideia de equidade entre as partes. Dessa forma, através do método dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica, o estudo questiona a regularidade das relações firmadas antes dessas promulgações e objetiva salientar a assimetria entre os usuários assistidos por essas leis, quando comparado com os aderentes aos contratos anteriores a ela, bem como planeja alertar esses indivíduos acerca de possíveis lacunas jurídicas em seus termos.