MODIFICAÇÕES CORPORAIS EM CRIANÇAS INTERSEXO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À PERSONALIDADE E AUTONOMIA DA VONTADE

Abstract

A Resolução n. 1.664/2003, do Conselho Federal de Medicina, denomina a intersexualidade como uma Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS) e considera o nascimento de crianças com sexo indeterminado uma urgência biológica e social, que tem por consequência a necessidade da definição do sexo predominante da criança e, após, a realização de cirurgia “corretiva” para adequação do órgão sexual ao definido como predominante. Este trabalho propõe-se a debater como respeitar ao máximo os direitos fundamentais das crianças intersexuais no que tange à realização de cirurgias para modificação corporal na infância. Para isso, são apresentados argumentos sobre a violação dos direitos fundamentais das crianças intersexo, e exposta a necessidade de uma maior proteção da autonomia da vontade das crianças em relação ao próprio corpo.