INVENTÁRIO E PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS

Abstract

O trabalho abordou, primeiramente, o instituto do inventário, apresentando conceitos importantes, modalidades e alguns dos principais aspectos procedimentais. Tratou, ainda, dos conceitos de posse e propriedade, pontuando a fragilidade do primeiro, em termos de segurança e garantia do acesso à moradia, quando comparado com o segundo. Adentrou, em seguida, na controvérsia existente acerca da possibilidade de se proceder ao inventário e partilha de direitos possessórios. Apresentou a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão no âmbito de sua Terceira Turma, entendendo que, não se tendo configurado a ma-fé do possuidor, é possível proceder ao inventário e partilha da posse. Por fim, concluiu que caberá ao profissional do direito que assistir às partes deliberar pela conveniência ou não se de proceder, ante as peculiaridades do caso concreto, ao inventário e partilha da posse ou de se buscar a prévia regularização formal da propriedade.