OS DIREITOS DA CRIANÇA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL

Abstract

Resultado do estabelecimento de uma nova ordem democrática, a Constituição de 1988 garante os direitos do cidadão e incentiva a participação da comunidade na execução das politicas sociais, especialmente aquelas voltadas para a proteção da infancia e da parcela da população menos favorecida. A assistência social passa a ter um conceito mais amplo: sua função inclui a proteção à familia, à maternidade, às crianças e à velhice.A participação comunit~ria é facilitada pelas diretrizes que normatizam a desccntralização, tanto no que se refere a elaboração, quanto à aplicação das politicas sociais do governofederal. Mas não existe ainda uma lei organica para regulamentar as recentes definições constitucionais e levá-las à prática. Falta interesse do Executivo, que teme umaref^orm^u^la^çã^o em seus quadros e na sua polltica centralizadora, além de ter de destinar mais recursos para a população carente.