Os direitos humanos e o controle de convencionalidade no México

Abstract

A proteção dos direitos humanos no México sofreu, de jure, uma evolução importante nos últimos anos, dada uma nova interpretação judicial da Suprema Corte de Justiça que permitiu o uso do controle de convencionalidade, isto é, permitiu que juízes federais e estaduais verifiquem a conformidade das leis nacionais com o que estabelece a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Até que ponto os atores nacionais estão protegendo os direitos humanos utilizando este novo instrumento legal? Neste artigo exploro quem e como se está usando o controle de convencionalidade no México. Usando o software N-VIVO revisei as sentenças conclusas proferidas pelos tribunais de nível intermediários em três estados mexicanos. Os resultados permitiram observar que o controle de convencionalidade é uma ferramenta muito útil, especialmente, para os defensores que aparecem nas sentenças reivindicando o cumprimento dos compromissos que o México adquiriu ao ratificar a Convenção.