Controle de gastos públicos com medicamentos

Abstract

A universalização do acesso aos medicamentos pelas populações dos países em desenvolvimento é uma preocupação da Organização Mundial de Saúde – OMS desde a década de 1970. Eles são selecionados de acordo com sua relevância em saúde pública, segundo evidências de sua eficácia e segurança e em conformidade com a melhor relação custo-efetividade. No Brasil, a discussão sobre acesso seguro e efetivo de medicamentos vem acontecendo desde a criação da Política Nacional de Medicamentos quando foi formalizada a responsabilidade do Estado e atribuída a função e dever de regular, fiscalizar e controlar, no setor público e privado, o uso racional de medicamentos e promover a difusão de informações claras e independentes, tendo em vista os riscos inerentes à sua utilização. Ao longo dos últimos anos, embora o Sistema Único de Saúde – SUS tenha avançado na organização e estruturação da assistência farmacêutica para garantir o acesso da população a medicamentos, o financiamento da política assim como o repasse de recursos ou medicamentos centralizados pelo Ministério da Saúde têm enfrentado lacunas diante das demandas apresentadas pela população. Diante deste cenário, compreender como ocorre o controle sobre os gastos públicos realizados com medicamentos, torna-se um importante instrumento para melhor realocação dos recursos. O conceito de controle aqui empregado, considerou a atuação dos controles, interno e externo, que permitiriam a fiscalização, monitoramento e acompanhamento de ações instituídas pelos entes e seus respectivos serviços. Por isso, o objetivo deste trabalho é analisar o controle de gastos públicos com medicamentos, por meio de uma revisão integrativa da literatura, a partir da seguinte pergunta de pesquisa: “O que a literatura científica apresenta sobre o controle dos gastos públicos em medicamentos?”. Os descritores foram analisados tomando-se como eixos orientadores: controle (fenômeno); gastos públicos (contexto) e medicamentos (população). Foram realizados testes exploratórios no Descritores de Ciências em Saúde – DeCS. Neste momento notou-se que o retorno obtido por meio da utilização do termo “controle” não correspondeu ao objetivo da pesquisa; além disso, optou-se por utilizar o termo “medicamentos” de forma ampla, sem adição e/ou combinação com termos alternativos. Desta forma, a sintaxe definida ancorou-se nos termos: “Gastos Públicos com Saúde”, “Medicamentos”, “Custos de medicamentos” e “Controle de custos”. Embora o gasto público represente um aspecto importante da pergunta de estudo, os testes realizados com a sintaxe demonstraram que este descritor (“Gastos Públicos com Saúde”) foi limitador à busca das publicações. O “Controle de custos” por sua vez, quando combinado com descritores de medicamentos e custos de medicamentos, figurou como importante elemento de busca. Isto posto, a base de dados da BVS foi testada com as combinações entre os descritores (termos principais e termos alternativos), utilizando-se o operador booleano “OR” para identificar aqueles que contribuiriam de forma mais proveitosa na busca pelos resultados. Na sequência, os eixos foram combinados entre si por meio do operador “AND”, de modo que todos os itens fossem contemplados na busca e a identificar a melhor estratégia para a seleção das publicações de interesse. O cruzamento entre os eixos cuja sintaxe resultou no retorno de maior número de estudos foi: ("Medicamentos") AND ("Custos de Medicamentos") OR ("Gasto com Medicamentos") AND ("Controle de custos"), sobre a qual retornou 1.139 publicações na data de 19.02.2023. A seleção das publicações para o estudo seguiu as etapas do fluxograma de seleção sendo excluídos 06 duplicados; 1.071 excluídos após a leitura dos títulos segundo os critérios de inclusão e exclusão, restando 65 artigos selecionados para a leitura dos resumos; na fase da elegibilidade foram selecionados sete artigos para leitura do texto completo. Como critérios de inclusão foram considerados os estudos diretamente relacionados à aquisição de medicamentos e aqueles que abrangessem a perspectiva de controle governamental de forma ampla, tanto através da regulação econômica do mercado de medicamentos, como também através da atuação governamental ocorrida depois da aquisição do medicamento pelo Estado por meio de intervenções como fiscalizações e auditorias. Foram excluídos os estudos realizados através da perspectiva das operadoras dos Planos e Seguros de Saúde dado que o controle público exercido sobre elas envolve uma dimensão de regulação que não será discutida neste trabalho. De acordo com as primeiras análises realizadas nos sete artigos que serão discutidos neste trabalho, todos se relacionam ao controle segundo a perspectiva regulatória, qual seja, o estabelecimento de políticas de preço entre governo e indústria farmacêutica em ação que antecede a aquisição de medicamentos. Além disso, os estudos selecionados apresentam perspectivas sobre diferentes lugares do mundo, permitindo comparabilidade entre eles. Entretanto, a abordagem dos artigos selecionados restringe-se ao controle exercido através das Políticas de Preços que é anterior às aquisições de medicamentos, o que deixa lacunas para o alcance do objetivo do estudo. Nesse sentido, outras fontes, como as revistas dos Tribunais de Contas foram consultadas na tentativa de abranger o controle exercido a posteriori, concretizado através das ações fiscalizatórias e auditorias. O acesso às bases pôde ser feito através do portal da biblioteca de um Tribunal de Contas estadual brasileiro. Nesta plataforma foram utilizados critérios semelhantes aos de busca para a BVS, ou seja, a sintaxe, (“CONTROLE”) AND (“GASTOS PÚBLICOS”) AND (“MEDICAMENTOS”) dos quais retornaram 863 títulos na data de 07.03.2023. O Fluxograma Prisma foi novamente utilizado para a seleção desta literatura: na fase da identificação, foram excluídos 798 artigos após a leitura dos títulos segundo os critérios de inclusão e exclusão; não foram identificados artigos duplicados, restando 65 artigos selecionados para a leitura dos resumos; na fase da elegibilidade foram selecionados 16 artigos para leitura do texto completo; na fase de inclusão, foram incluídos os mesmos 16 artigos. As primeiras análises da nova amostra revelam que parcela dos estudos se dedica à discussão da judicialização do acesso aos medicamentos e outra se destina a tratar da legalidade das aquisições realizadas.