saúde suplementar e sua atuação na complementação da atenção integral à saúde junto ao Sistema Único de Saúde

Abstract

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. O sistema de saúde brasileiro é composto pelo setor público, representado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e pelo setor privado, representado pela Saúde Suplementar. O SUS é regido por leis que definem seus princípios básicos, como universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. Já a Saúde Suplementar é um setor em expansão no Brasil, atuando como complemento ao SUS, mas sob a fiscalização e controle do Estado. A regulação da Saúde Suplementar é realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que define normas relacionadas ao controle de preços, garantia de cobertura e direitos dos consumidores, entre outros aspectos. A integração entre os setores público e privado é importante, e o ressarcimento das operadoras de planos privados ao SUS é um aspecto relevante nessa relação. No entanto, a análise da agenda regulatória da ANS revela que a integração da saúde suplementar com o SUS não é mais um eixo de atuação da agência, o que levanta dúvidas sobre o cumprimento do papel complementar do setor privado. Além disso, o presente texto também busca analisar os objetivos estratégicos das empresas da saúde suplementar para verificar se estão alinhados com as diretrizes do Estado e a atenção integral à saúde.  Uma ressalva importante é que a Saúde Suplementar não oferece saúde em seu conceito pleno, mas sim procedimentos de saúde, o que a torna uma mercadoria. Isso evidencia a redução do papel do Estado e a ideologia neoliberal por trás desse setor. Se a saúde suplementar não cumprir seu papel de complementação ao SUS, haverá enfraquecimento do sistema de saúde brasileiro. Portanto, é necessário investigar a atuação da saúde suplementar e sua contribuição para a atenção integral à saúde no país. O presente estudo teve como objetivo analisar a atuação da saúde suplementar na complementação da atenção integral à saúde no Brasil. Os objetivos específicos da pesquisa incluíram caracterizar a responsabilidade financeira da saúde suplementar em relação ao SUS, avaliar a presença de modelos de gestão privada na esfera pública da saúde e verificar a contribuição da Saúde Suplementar na otimização da rede de atenção à saúde. Além disso, o estudo buscou analisar o papel da saúde suplementar na complementação da atenção integral à saúde no SUS, definindo responsabilidades e identificando oportunidades de sinergia. A análise proposta foi realizada através de uma revisão integrativa da literatura, que é uma metodologia que visa reunir e sintetizar os resultados de pesquisas sobre um determinado assunto, proporcionando uma visão abrangente e sistematizada do conhecimento existente. Assim, com o intuito de investigar a atuação da Saúde Suplementar na complementação da atenção integral à saúde junto ao SUS, foram definidos o fenômeno de interesse (atuação na atenção integral à saúde), a população de estudo (saúde suplementar) e o contexto (Sistema Único de Saúde). Para a busca dos estudos, foram utilizados descritores da base de dados Descritores em Ciências da Saúde – DeCS da Biblioteca Virtual em Saúde – BVS. A estratégia de busca resultou em 109 publicações, que foram analisadas quanto à relevância por meio da leitura dos títulos e resumos, excluindo duplicatas e aplicando critérios de inclusão e exclusão. Após essa análise, 12 artigos foram selecionados para compor esta revisão. A partir desses estudos, foi realizada a interpretação dos resultados e a síntese do conhecimento. O estudo foi desenvolvido em cinco etapas: formulação da pergunta norteadora, definição de critérios de seleção da amostra, avaliação crítica dos artigos selecionados, organização dos estudos em um banco de dados e interpretação dos resultados. A síntese gerada através da análise dos estudos selecionados, permitirá verificar se as empresas que compõem a saúde suplementar estão alinhadas com as diretrizes do Estado para complementação do SUS e se a integração entre os dois sistemas ocorre de forma efetiva. Os resultados deste estudo evidenciaram como a saúde suplementar atende aos objetivos do estudo. Dos 12 textos selecionados, sete deles abordaram a questão da acessibilidade ao sistema de saúde, cinco deles abordaram aspectos relacionados à gestão e quatro deles versaram sobre questões relacionadas ao financiamento do SUS e sua relação com o setor privado. Ao tratar sobre acessibilidade, aspectos relacionados ao atendimento ambulatorial e hospitalar de média complexidade foram observados, especialmente nas consequências da municipalização e lógica de contratação de serviços do setor privado pelo público. Abordando o tema gestão, os estudos criticaram as parcerias entre público e privado na gestão direta do SUS, através das organizações sociais de saúde (OSS). Já ao tratarem do financiamento, dois aspectos foram abordados: o ressarcimento ao SUS e a isenção fiscal que subsidia o sistema privado e diminui o orçamento do setor público. A regulação efetiva do setor privado, utilizada como verdadeira ferramenta de gestão, é a melhor forma de garantir a integração entre os setores. Concluiu-se que a atuação da saúde suplementar na complementação da atenção integral à saúde junto ao SUS ainda é um desafio no Brasil. É necessário um maior alinhamento entre os objetivos estratégicos das empresas desse setor e as diretrizes do Estado para o fortalecimento da atenção integral à saúde. A integração entre o setor público e o setor privado é fundamental para garantir uma atuação complementar e efetiva no sistema de saúde brasileiro e deve ser melhor regulada.