Unity of Case-Law as an Indicator for the Development of Single Medical Space

Abstract

O artigo concentra-se na análise da unidade das abordagens de aplicação da lei para a resolução de disputas médicas e sua importância para a formação de um espaço médico único. Foi estabelecida uma grande influência da jurisprudência no funcionamento do sistema de saúde. Os autores analisaram as disputas mais comuns na área médica, onde o alcance de um equilíbrio razoável entre interesses privados e públicos é de grande importância para a formação de um espaço médico único, nomeadamente para: garantir a segurança da informação no setor da saúde; organização de exames médicos e vacinações preventivas; garantia de determinados direitos dos pacientes (respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais ou comportamentais; realização dos direitos reprodutivos; garantia do direito dos pacientes ou familiares à indenização por danos morais causados durante a prestação de cuidados médicos). Foram estudadas as principais posições jurídicas do Supremo Tribunal sobre tais categorias de casos. Observou-se que a actividade do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que actua como um meio supranacional de protecção dos direitos humanos, é importante para a prática judicial nacional. Ao mesmo tempo, os autores indicaram um número significativo de desvios de práticas precedentes, que são percebidas negativamente pela CEDH e reconhecidas como violações da Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Estudou-se o monitoramento judicial como ferramenta moderna para garantir a qualidade dos atos normativos e meio eficaz para eliminar os vícios da legislação médica. Os autores propuseram utilizar as decisões judiciais como fontes jurídicas, a fim de superar lacunas legislativas e interpretações jurídicas ambíguas e contraditórias.