O Papel do Litígio de Interesse Público no Controle do Tabaco: Experiência Internacional e Implicações para o Vietnã

Abstract

Este artigo analisa o conceito e as características do litígio de interesse público e sua aplicação prática no setor do tabaco em países selecionados. O artigo também examina as atuais disposições legais do Vietname em matéria de litígios de interesse público e faz recomendações para melhorar a legislação vietnamita, a fim de desempenhar plenamente o papel dos litígios de interesse público na proteção da saúde pública. Esta investigação mostra que os litígios de interesse público têm efeitos positivos na prevenção dos danos do tabaco, tais como o reforço da aplicação da lei, a defesa de mudanças nas políticas e na lei, chamando a atenção do público e aumentando a sensibilização do público. A investigação conclui ainda que, embora o litígio de interesse público esteja em vigor na legislação actual do Vietname há décadas, raramente é utilizado com impacto insignificante. Isto deve-se a diversas deficiências e inadequações jurídicas que necessitam de ser abordadas. Para reforçar e aplicar eficazmente as disposições legais sobre litígios de interesse público no Vietname, os autores recomendam alargar o âmbito das entidades que têm o direito de iniciar processos judiciais de interesse público, tais como órgãos governamentais responsáveis pela saúde, a agência de segurança social e o Conselho Popular. Procuradoria no Vietnã.