Políticas etno-nacionais: dimensões jurídicas e proteções para os povos indígenas

Abstract

O problema da observância dos direitos dos povos indígenas é um desafio urgente para o sistema jurídico moderno. O objetivo deste estudo é analisar os aspectos jurídicos da política etno-nacional, especialmente no respeito à proteção dos direitos e interesses dos povos indígenas. O estudo baseia-se nos métodos científicos de síntese, de análise da regulamentação em vigor literatura científica. A análise da literatura científica foi efectuada de acordo com os critérios de seleção dos estudos pertinentes e do seu tratamento. Os resultados mostram termo “política etno-nacional” define um conjunto de medidas governamentais destinadas a responder às necessidades das comunidades étnicas e indígenas no âmbito do Estado-nação. Observa-se que a trajetória de desenvolvimento da sociedade tem limitado a proteção dos direitos dos povos indígenas. Um passo importante para contrariar esta situação foi a adoção da Convenção n.º 169 pela Organização Internacional do Trabalho, que definiu abordagens para a proteção e integração dos direitos dos povos indígenas. O autor observa Convenção, bem como a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, contribuíram para melhorar a sua proteção jurídica e estatuto social, embora alguns países da UE não tenham adotado as disposições da Convenção. É de notar direito à autodeterminação preenche outros direitos, incluindo o direito à cultura autonomia. A Declaração reconhece a ligação entre a autodeterminação, a autonomia preservação da identidade indígena. As conclusões sublinham as iniciativas e a jurisprudência regionais, incluindo as decisões do Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem, que confirmam os direitos dos povos indígenas à terra e aos recursos.