1. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 21 abr. 2023.
2. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
3. BRASIL. Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Brasília, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm. Acesso em: 19 abr. 2023.
4. BRASIL ocupa 12º lugar no ranking de vazamento de dados. Embratel, Rio de Janeiro, 10 ago. 2022. Disponível em: https://proximonivel.embratel.com.br/brasil-ocupa-12o-lugar-no-ranking-de-vazamento-de-dados/#. Acesso em: 21 maio 2023.
5. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1931/2009. Disponível em:https://portal.cfm.org.br/etica-medica/codigo-2010/codigo-de-etica-medica-res-1931-2009-capitulo-ix-sigilo-profissional/. Acesso em: 20 abr. 2023.