Policiamento preditivo na era da vigilância: a busca de um modelo constitucional e democrático

Abstract

Resumo: Este artigo pretende abordar as potencialidades e os eventuais riscos na adoção de tecnologias em policiamento preditivo, além de avaliar as possibilidades de condução dos processos decisórios pela Administração Pública na definição do uso de Big Data em segurança pública. Em outras palavras, pretende-se responder à seguinte pergunta: quais os riscos e oportunidades que a coleta de um conjunto grande de dados, estabelecidos por algoritmos, sobre padrões de comportamento e entendimentos escondidos, oferece? Ao olhar para as experiências de outros países e os debates atualmente levados a cabo no Brasil, procuramos indicar alguns caminhos para uma discussão constitucionalmente adequada da matéria. A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para o debate em torno da utilização da tecnologia para a tomada de decisões estatais.