Author:
De Andrade Mariana Dionísio,Remígio Rodrigo Ferraz de Castro
Abstract
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o objetivo de esclarecer aspectos sobre a regularização fundiária como política pública. A pesquisa é qualitativa e realiza análise descritiva com base em revisão de literatura e interpretação da legislação sobre o tema; além de estudo de caso, utilizando o Município de Recife como unidade de análise e limite espacial de investigação. Há suporte quantitativo complementar, a partir da exposição gráfica dos dados coletados. É possível concluir que, no Município de Recife, a política de zoneamento especial urbano é conduzida a partir da criação de áreas isoladas, com poucos mecanismos de integração social e sem controle efetivo sobre a expansão urbana, o que exige a intervenção da judicialização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária.
Publisher
Universidade de Estado do Rio de Janeiro