Políticas públicas para o desenvolvimento das indicações geográficas brasileiras: um estudo de caso sobre as ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Abstract

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, por fomentar o agronegócio e por regulamentar e normatizar os serviços vinculados ao setor. Nesse sentido, espera-se a atuação do Mapa na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento das Indicações Geográficas (IGs) brasileiras. As IGs ganharam importância no cenário nacional como opção de valorização dos produtos agrícolas e de desenvolvimento do território rural, sendo uma alternativa para o fortalecimento da participação dos pequenos e médios agricultores no mercado. Surge então a questão que norteia este trabalho: as políticas públicas aplicadas às IGs pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento auxiliam no desenvolvimento das Indicações Geográficas no Brasil? Neste sentido, o objetivo principal do presente trabalho é compreender o papel do Mapa na implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das Indicações Geográficas. Para tanto, foi realizado um estudo de caso com revisão de literatura buscando uma definição de política pública adequada ao contexto do presente trabalho e procurando entender a relação da atuação das instituições com o resultado das políticas, posteriormente, buscou-se conhecer o processo de desenvolvimento da IG no Brasil e na sequência a atuação do Mapa neste contexto. Foi realizada também pesquisa documental e coleta de dados nos sites Plataforma Mais Brasil, Portal da Transparência e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi). Como resultado foi possível observar que as ações do Mapa no contexto das Indicações Geográficas auxiliam no desenvolvimento das IGs no Brasil. Observou-se que o ministério adaptou sua forma de trabalhar com uma nova metodologia voltada para o desenvolvimento do território por meio das IGs, criou estruturas específicas para trabalhar com as IGs, apoiou financeiramente através de instrumentos de repasse com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, projetos que visam o desenvolvimento das IGs. Havendo, no entanto, a necessidade de maior atuação do ministério na fase pós-registro das IGs