ACCOUNTABILITY DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS E A ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009-Reference-Cited by-同舟云学术

ACCOUNTABILITY DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS E A ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009

Published:2021-03-23 Issue:18 Volume:9 Page:
ISSN:2316-8072
Container-title:Revista UNEMAT de Contabilidade
language:
Short-container-title:Rev. UNEMAT Cont.

Author:

Nascimento Divane Dias dos Santos,Silva Paula Cristina da,Schindzielors Herbert Elemar

Abstract

No Brasil desde 2010, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes são obrigados a implantar dispositivos que ampliam a transparência da gestão dos recursos públicos por meio da Lei Complementar N°131/2009. O objetivo da pesquisa foi identificar se há Accountability na Prefeitura de Pinhais, no estado do Paraná, sob aspectos econômicos e financeiros, conforme a Lei complementar N°131/2009. A pesquisa é, bibliográfica, qualitativa e a técnica utilizada foi um checklist, composto por 36 itens, sendo, 24 itens sobre aspectos econômicos, divididos entre receitas e despesas, e 12 itens sobre aspectos financeiros. Os resultados demonstraram que há um Accountabillity parcial na Prefeitura de Pinhais, pois a mesma não atendeu a Lei em sua integralidade.

Publisher

Universidade do Estado do Mato Grosso - UNEMAT

Reference33 articles.

1. ALVES, Diego Prandino. Acesso à informação pública no Brasil: um estudo sobre convergência e a harmonia existentes entre os principais instrumentos de transparência e de controle social. 2008 disponível em: . Acesso em: 15 de mar. 2019.

2. BELLVER, Ana; KAUFMANN, Daniel. Transparenting Transparency: Initial Empirics and Policy Applications, World Bank Policy Research Working Paper, Washington, 2005. Disponível em: Acesso em: 15 de mar. 2019.

3. BICALHO, Lucídio. Transparência e Controle Social: a Lei Complementar 131/2009. Disponível em: . Acesso em: 03 mar. 2019. 2009.

4. BIZERRA, André Luiz Villagelim. Governança no setor público: a aderência dos relatórios de gestão do Poder Executivo municipal aos princípios e padrões de boas práticas de governança. 2011. 124f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Administração e Finanças, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.

5. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.