Sobre a natureza da responsabilidade pré-contratual

Abstract

O dinamismo do tráfego jurídico-económico dita a necessidade constante de contratação entre pessoas, sejam singulares ou colectivas, no exercício das suas capacidades negociais. No complexo processo tendente à tal contratação releva, em particular, o instituto da responsabilidade pré-contratual. Os contornos práticos deste instituto — que, no Código Civil português, surge laconicamente previsto num artigo com dois números — são discutidos na doutrina e na jurisprudência há várias décadas. Confrontam-se doutrinas que aproximam mais este instituto do regime da responsabilidade contratual com outras que o associam com o regime da responsabilidade extracontratual e, numa posição intermédia, existem doutrinas que o encaram como um tertium genus entre as anteriores. O objectivo deste texto é explorar o enquadramento e o significado deste instituto, além da sua raiz histórica e científica, para compreender melhor o seu regime e as diferentes posições acolhidas pela doutrina, em particular no que toca a específicas questões consideradas relevantes, como a aplicação, ou não, da presunção de culpa associada à responsabilidade obrigacional.