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3. BASTOS, Aurélio Wander. O ensino jurídico no Brasil. 2. ed. Lumen Juris, 2000.
4. BRASIL, MEC. Portaria nº 1.886 de 30 de dezembro de 1994. Fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso jurídico. Brasília. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C844A92096D2C3E2830F862AFAE92407.proposicoesWeb1?codteor=201058&filename=Avulso+-PL+2985/2004. Acesso em: 21 dez. 2023.
5. BRASIL, MEC. Portaria nº 2.477 de 18 de agosto de 2004. Regulamenta procedimentos de autorização de cursos superiores de graduação em Instituições de Ensino Superior. Diário Oficial da União, Brasília, 19 ago. 2004.