A educação como direito social: desafios e perspectivas na área jurídica com usos de inteligência artificial

Abstract

O presente artigo pretende compreender a educação como direito social, destacando seus desafios e perspectivas, especialmente permeados pelo uso de ferramentas de inteligência artificial. Em 2027, comemoraremos 200 anos de ensino jurídico, no Brasil. O texto aborda os fundamentos do direito à educação, sua importância para a realização dos demais direitos humanos e para a construção de uma sociedade justa e democrática. Também são discutidos os principais desafios para a garantia do direito à educação no Brasil, como a desigualdade social, a falta de recursos financeiros e a baixa qualidade da educação ofertada, por fim, seja pelo exame nacional da OAB, seja pelos acalorados debates do uso da inteligência artificial para as decisões jurídicas, apontamos, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, os horizontes reportados por teses e dissertações concluídas entre 2020 e 2023 e que abordam o tema. Concluímos, corroborando a corrente que entende que paulatinamente seremos capazes de fazer uso correto, adequado e transparente da AI, em benefício do alargamento das possibilidades de dar outra traçabilidade ao acesso que temos à justiça.