Perspectivas Normativas para o Legado Digital Pós-Morte Face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

Este artigo analisa as implicações da lei geral de proteção de dados pessoais brasileira aos casos de tratamento de legado digital pós-morte. Para tanto, investiga aspectos dessa lei que podem contribuir para o desenvolvimento de softwares e aplicações de internet que tratam ativos digitais de usuários. A pesquisa foi realizada a partir de revisão da literatura, de análise da legislação pertinente e de propostas legislativas de regulamentação da matéria. Os resultados demonstram a possibilidade de aplicação dos princípios e fundamentos da lei de proteção de dados como matriz axiológica para o tratamento do legado digital, em consonância com o ordenamento constitucional pátrio.