AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DO SANEAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL: reflexões para o futuro do licenciamento ambiental no contexto da privatização do saneamento

Abstract

Um projeto de lei, recentemente aprovado no congresso federal e encaminhado ao Senado, pode modificar o licenciamento do saneamento ambiental. O objetivo deste trabalho é explorar a evolução das legislações de avaliação de impacto ambiental para sistemas de saneamento ambiental de modo a fornecer subsídios técnicos ao novo marco do licenciamento ambiental no contexto de privatização do saneamento. Este estudo bibliográfico e documental analisa normas e resoluções representativas do quadro legal aplicável às questões ambientais e hídricas. Os resultados indicam que o Brasil possui amplo escopo legal em matéria ambiental e de recursos hídricos fundamental para garantir diretrizes para licenciar projetos potencialmente degradadores, como são os sistemas de esgoto sanitário e abastecimento de água. Ainda que se vislumbre um cenário de aumento desses projetos pelo novo marco legal de saneamento básico, o novo marco do licenciamento surpreende negativamente ao exclui-los do rol de iniciativas submetidas à avaliação de impacto ambiental.